sábado, 19 de junho de 2021

A RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO NO PERÍODO DE PANDEMIA


 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/Portaria-188-20-ms.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm



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